HC 697289 - DECISAO

HC 697289 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada coação decorre de decisão proferida por esta Corte, devendo eventual insurgência ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, e indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Impugnação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Competência Para Impugnação De Decisões

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Parties

VINICIUS ALVES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de decisão proferida por esta Corte (HC n. 676.242)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada coação decorre de decisão proferida por esta Corte, devendo eventual insurgência ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, e indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.