AREsp 1918045 - DECISAO

AREsp 1918045 - DECISAO

Embora a quantidade e a natureza das drogas apreendidas sejam fundamentos idôneos para justificar a fixação do modo de cumprimento da pena, sopesar apenas esses elementos, especialmente quando as quantidades não são muito expressivas, é desproporcional; por isso o regime aberto é suficiente e adequado para o caso, sendo necessário reconsiderar a decisão anterior e impor o regime aberto para cumprimento da pena.

Parties
Agravante/réu: WILLIAM FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 375-378 para prover o recurso especial e impor ao réu o modo aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

WILLIAM FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Imposição do regime de cumprimento da pena (fechado/intermediário versus aberto)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida são suficientes para justificar regime mais gravoso
  3. 3 Princípio da individualização da pena e proporcionalidade na fixação do regime

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza das drogas apreendidas sejam fundamentos idôneos para justificar a fixação do modo de cumprimento da pena, sopesar apenas esses elementos, especialmente quando as quantidades não são muito expressivas, é desproporcional; por isso o regime aberto é suficiente e adequado para o caso, sendo necessário reconsiderar a decisão anterior e impor o regime aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 375-378 para prover o recurso especial e impor ao réu o modo aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.