HC 634456 - DECISAO

HC 634456 - DECISAO

Como o Juízo da Execução Penal concedeu a progressão ao regime aberto em 07/10/2021, a pretensão de fixação do regime semiaberto tornou-se sem interesse, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER SHEMER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Atenuante Da Menoridade Relativa
Processual Penal Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Atenuante Da Menoridade Relativa

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Parties

ALEXSANDER SHEMER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reforma do regime inicial para fechado pelo Tribunal a quo apesar da primariedade e da menoridade relativa do paciente
  2. 2 perda do interesse processual em razão da concessão do regime aberto pela instância de origem

Ratio Decidendi

Como o Juízo da Execução Penal concedeu a progressão ao regime aberto em 07/10/2021, a pretensão de fixação do regime semiaberto tornou-se sem interesse, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.