HC 699219 - DECISAO

HC 699219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 18/8/2021), e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO LUCIVALDO GALIZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010654-72.2019.8.26.0554); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUCIVALDO GALIZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010654-72.2019.8.26.0554)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime inicial semiaberto com a quantidade de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 18/8/2021), e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.