HC 614541 - DECISAO

HC 614541 - DECISAO

Tendo em vista que ao paciente foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena em 24/11/2020, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, o que torna o pedido prejudicado, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCELO CRISTALDO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena, Reincidência, Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Reincidência Antecedentes

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Parties

MARCELO CRISTALDO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pelo regime semiaberto
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação do regime aberto em razão de circunstância desfavorável isolada

Ratio Decidendi

Tendo em vista que ao paciente foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena em 24/11/2020, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, o que torna o pedido prejudicado, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.