HC 704008 - DECISAO

HC 704008 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e em sua jurisprudência sobre correção de ofício do flagrante constrangimento ilegal, verificou existir necessidade de exame da questão pelo Tribunal de origem; assim, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Parties
Paciente: RENANAUGUSTO VENÂNCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Correção De Ofício De Flagrante Constrangimento Ilegal, Competência Da Vara De Execuções Criminais
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Parties

RENANAUGUSTO VENÂNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de pena em regime aberto para cumprimento após pena mais grave em regime fechado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância e impedimento de exame originário pelo STJ

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e em sua jurisprudência sobre correção de ofício do flagrante constrangimento ilegal, verificou existir necessidade de exame da questão pelo Tribunal de origem; assim, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 2188451-43.2021.8.26.0000 para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.