REsp 1962050 - DECISAO

REsp 1962050 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, embora a pena definitiva seja de 6 anos e 8 meses, o acórdão estadual considerou circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base, o que constitui fundamentação concreta apta a justificar a imposição do regime prisional fechado, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: GABRIEL CÉSAR CALIXTO PRUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Art. 33 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Art. 33 Do Código Penal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

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Parties

GABRIEL CÉSAR CALIXTO PRUDENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com fundamentação adequada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33 do Código Penal perante fixação do regime
  3. 3 exigência de motivação concreta (art. 59 CP) para agravamento do regime

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, embora a pena definitiva seja de 6 anos e 8 meses, o acórdão estadual considerou circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base, o que constitui fundamentação concreta apta a justificar a imposição do regime prisional fechado, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.