HC 710384 - DECISAO

HC 710384 - DECISAO

Embora a pena do paciente tenha sido reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão, o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado com fundamentação concreta baseada nos maus antecedentes do réu; essa fundamentação é suficiente segundo o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMULO DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROMULO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime inicial fechado diante da pena aplicada
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora a pena do paciente tenha sido reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão, o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado com fundamentação concreta baseada nos maus antecedentes do réu; essa fundamentação é suficiente segundo o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.