HC 716721 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da questão por configurar indevida supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e do precedente citado.
- Parties
- Paciente: GUILHERME RIGONATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501184-02.2019.8.26.0114)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Regime De Cumprimento De Pena, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GUILHERME RIGONATO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501184-02.2019.8.26.0114)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar ao paciente
- 2 concessão de trabalho externo
- 3 supressão de instância e competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da questão por configurar indevida supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e do precedente citado.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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