REsp 2090553 - DECISAO

REsp 2090553 - DECISAO

Recebeu-se o pedido do Ministério Público como agravo regimental por força da instrumentalidade das formas e da ampla defesa; quanto ao mérito, considerando-se a quantidade de droga apreendida (30 kg) como circunstância judicial desfavorável, impõe-se regime diverso do aberto. Embora o réu seja primário e a pena concreta seja inferior a 4 anos, o regime adequado é o semiaberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal), e deve-se afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Recebido; Recurso Especial Processado; Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Quantificação De Pena, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Quantificação De Pena Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Recebido; Recurso Especial Processado; Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido do Ministério Público como agravo regimental por força da instrumentalidade das formas e da ampla defesa; quanto ao mérito, considerando-se a quantidade de droga apreendida (30 kg) como circunstância judicial desfavorável, impõe-se regime diverso do aberto. Embora o réu seja primário e a pena concreta seja inferior a 4 anos, o regime adequado é o semiaberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal), e deve-se afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 269-270
  • dou parcial provimento ao recurso especial a fim de impor o regime semiaberto