AREsp 2517116 - DECISAO

AREsp 2517116 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva tenha sido fixada em quatro anos, a condição de réu reincidente constitui fundamento idôneo e suficiente para a imposição do regime semiaberto, conforme súmula 269/STJ e precedentes, autorizando a decisão monocrática do relator nos termos da súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/apelante: RAFAEL AUGUSTO ROSA SALUSTRIANO DA SILVA; Parte Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação Da Pena, Motivação Da Decisão, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação Da Pena Motivação Da Decisão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL AUGUSTO ROSA SALUSTRIANO DA SILVA

Agravante/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, por si só, é fundamento idôneo para impor regime mais gravoso
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais severo
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ e STF sobre regime prisional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva tenha sido fixada em quatro anos, a condição de réu reincidente constitui fundamento idôneo e suficiente para a imposição do regime semiaberto, conforme súmula 269/STJ e precedentes, autorizando a decisão monocrática do relator nos termos da súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.