AREsp 2458879 - DECISAO

AREsp 2458879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante de pena-base fixada no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, o Tribunal reformou o regime para aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação, em observância às súmulas 440/STJ e 718/719/STF e aos arts. 33, §2º, e 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente/agravante: LINCOLN CESAR DOS SANTOS; Opositor/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LINCOLN CESAR DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Opositor/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação concreta
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §2º, alínea "c", 44 e 59 do Código Penal
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante de pena-base fixada no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, o Tribunal reformou o regime para aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação, em observância às súmulas 440/STJ e 718/719/STF e aos arts. 33, §2º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da reprimenda.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.