AREsp 2568262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial foi adequadamente justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes, não sendo o tempo de prisão provisória relevante para a escolha do regime, em conformidade com súmulas e precedentes do STJ e do STF que exigem motivação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Agravante: THIAGO PRADO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Inicial, Prisão Provisória, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Inicial Prisão Provisória Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

THIAGO PRADO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso
  2. 2 relevância do tempo de prisão provisória para a escolha do regime inicial
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes do STJ e STF sobre regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial foi adequadamente justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes, não sendo o tempo de prisão provisória relevante para a escolha do regime, em conformidade com súmulas e precedentes do STJ e do STF que exigem motivação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 369/370.
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.