REsp 2069107 - DECISAO

REsp 2069107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não analisou especificamente a necessidade de fixação do regime fechado nem a aplicação da Súmula n. 269 do STJ, ônus que incumbia ao recorrente suscitar por via adequada (embargos de declaração) para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 269 Do STJ, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmula 269 Do STJ Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 prequestionamento quanto à aplicação da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não analisou especificamente a necessidade de fixação do regime fechado nem a aplicação da Súmula n. 269 do STJ, ônus que incumbia ao recorrente suscitar por via adequada (embargos de declaração) para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, parágrafo 4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se