HC 876026 - ACORDAO

HC 876026 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a reincidência do acusado autoriza, de forma fundamentada, a fixação do regime semiaberto mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos, devendo a decisão monocrática ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/paciente: Raphael Masague Mariano Quero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Crime De Ameaça, Violência Doméstica, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Crime De Ameaça Violência Doméstica Súmula 182/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Raphael Masague Mariano Quero

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime semiaberto/intermediário para pena inferior a 4 anos em virtude da reincidência
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a reincidência do acusado autoriza, de forma fundamentada, a fixação do regime semiaberto mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos, devendo a decisão monocrática ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.