HC 873853 - ACORDAO

HC 873853 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de discutir o regime de cumprimento da pena constitui inovação recursal e supressão de instância, estando preclusa sua análise, e, ademais, a manutenção da segregação cautelar e a negativa de medidas alternativas estão devidamente justificadas pela existência de outros processos criminais e de execução penal, configurando risco concreto de reiteração delitiva nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JANDRESON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Risco De Reiteração Delitiva, Negativa De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância Inovação Recursal Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JANDRESON DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão do regime de cumprimento de pena em agravo regimental
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de discutir o regime de cumprimento da pena constitui inovação recursal e supressão de instância, estando preclusa sua análise, e, ademais, a manutenção da segregação cautelar e a negativa de medidas alternativas estão devidamente justificadas pela existência de outros processos criminais e de execução penal, configurando risco concreto de reiteração delitiva nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.