HC 885642 - DECISAO

HC 885642 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, no mérito, não se verifica ilegalidade no regime inicial fechado, pois a manutenção do regime decorre de maus antecedentes e reincidência específicos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', e § 3º do Código Penal, e da jurisprudência consolidada (Súmula 269), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Súmula 269
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus +1 more

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Parties

REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial fixado em regime fechado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, no mérito, não se verifica ilegalidade no regime inicial fechado, pois a manutenção do regime decorre de maus antecedentes e reincidência específicos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', e § 3º do Código Penal, e da jurisprudência consolidada (Súmula 269), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro OG FERNANDES
  • Não conheço do habeas corpus