AREsp 2458573 - DECISAO

AREsp 2458573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de duas circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências do crime) e da reincidência, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime fechado e para a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, conforme súmulas e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: RUAN LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Recorrência/reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Recorrência/reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RUAN LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 33, § 2º, e 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de duas circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências do crime) e da reincidência, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime fechado e para a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, conforme súmulas e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.