AREsp 2458573 - DECISAO

AREsp 2458573 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em virtude de circunstâncias judiciais negativas e da reincidência do réu, circunstâncias que justificam a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas, nos termos dos arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: MAIKE SCROCA FABIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Fixação Da Pena Base, Interceptação Telefônica E Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Fixação Da Pena Base Interceptação Telefônica E Produção De Provas

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Parties

MAIKE SCROCA FABIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 aplicação dos arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em virtude de circunstâncias judiciais negativas e da reincidência do réu, circunstâncias que justificam a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas, nos termos dos arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.