REsp 2004060 - DECISAO

REsp 2004060 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento: (i) manutenção do regime fechado para Anderson porque a existência de circunstância judicial desfavorável e a multirreincidência justificam regime mais severo mesmo com pena inferior a quatro anos; (ii) afastamento da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão para Eriton, por tratar‑se de confissão parcial/qualificada, admitindo‑se apenas redução em fração menor; (iii) indeferimento da conversão da pena de Eriton em restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável diante de condenação anterior por tráfico de drogas com pena de 5 anos.

Parties
Recorrente: ANDERSON LAUREANO SILVANO; Recorrente: ERITON ROBERTO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Confissão Espontânea Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDERSON LAUREANO SILVANO

Recorrente

ERITON ROBERTO DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para Anderson
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para Eriton
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para Eriton

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento: (i) manutenção do regime fechado para Anderson porque a existência de circunstância judicial desfavorável e a multirreincidência justificam regime mais severo mesmo com pena inferior a quatro anos; (ii) afastamento da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão para Eriton, por tratar‑se de confissão parcial/qualificada, admitindo‑se apenas redução em fração menor; (iii) indeferimento da conversão da pena de Eriton em restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável diante de condenação anterior por tráfico de drogas com pena de 5 anos.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.