AREsp 2597112 - DECISAO

AREsp 2597112 - DECISAO

Dado que a pena definitiva foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, que as circunstâncias do art. 59 do CP foram favoráveis e o réu é primário e sem antecedentes, ausentando-se qualquer elemento concreto que justifique regime mais gravoso, o regime semiaberto é o adequado; portanto, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DOS SANTOS REIS; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Admissão Do Recurso Especial E Definição Do Regime De Cumprimento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime, Circunstâncias Judiciais Art. 59 CP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Circunstâncias Judiciais Art. 59 CP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 440/stj

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Parties

BRUNO DOS SANTOS REIS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Admissão Do Recurso Especial E Definição Do Regime De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso
  2. 2 aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 compatibilidade entre pena-base mínima e regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Dado que a pena definitiva foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, que as circunstâncias do art. 59 do CP foram favoráveis e o réu é primário e sem antecedentes, ausentando-se qualquer elemento concreto que justifique regime mais gravoso, o regime semiaberto é o adequado; portanto, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação.