HC 918642 - DECISAO

HC 918642 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, com a pena-base fixada no mínimo legal, paciente primário, todas as circunstâncias judiciais favoráveis e reprimenda definitiva inferior a oito anos, não houve motivação idônea e concreta capaz de justificar regime mais gravoso; impõe-se, assim, o regime aberto para início do cumprimento, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP e das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF.

Parties
Paciente: WELLINGTON MILANEZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Individualização Da Pena, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Individualização Da Pena Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

WELLINGTON MILANEZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ofensa às Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 necessidade de motivação idônea e elementos concretos para exasperação do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, com a pena-base fixada no mínimo legal, paciente primário, todas as circunstâncias judiciais favoráveis e reprimenda definitiva inferior a oito anos, não houve motivação idônea e concreta capaz de justificar regime mais gravoso; impõe-se, assim, o regime aberto para início do cumprimento, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP e das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem, confirmada a liminar, para fixar o regime inicial aberto em favor do paciente.
  • Publique-se e intimem-se.