AREsp 2621818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o regime inicial fechado foi justificado por circunstâncias concretas (reincidência e antecedentes utilizados para majorar a pena-base), atendendo à exigência jurisprudencial de motivação idônea para regime mais gravoso, não havendo violação das súmulas invocadas.

Parties
Agravante: VICTOR RICARDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

VICTOR RICARDO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para agravar o regime inicial
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 269/STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o regime inicial fechado foi justificado por circunstâncias concretas (reincidência e antecedentes utilizados para majorar a pena-base), atendendo à exigência jurisprudencial de motivação idônea para regime mais gravoso, não havendo violação das súmulas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.