HC 912260 - DECISAO

HC 912260 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a expedição do mandado de prisão foi fundamentada em informação da Secretaria de Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em unidade compatível com o regime semiaberto e o mandado expressamente consignou o regime adequado, de modo que não se configurou afronta à Súmula Vinculante nº 56; além disso, eventual discussão sobre as condições concretas de recolhimento demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO GUIMARAES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Adequação De Estabelecimento Penal Ao Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Regime De Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56 Adequação De Estabelecimento Penal Ao Regime

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Parties

MARIO SERGIO GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação prévia prevista na Resolução CNJ 474/2022
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 em caso de disponibilidade de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  3. 3 Se há constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a expedição do mandado de prisão foi fundamentada em informação da Secretaria de Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em unidade compatível com o regime semiaberto e o mandado expressamente consignou o regime adequado, de modo que não se configurou afronta à Súmula Vinculante nº 56; além disso, eventual discussão sobre as condições concretas de recolhimento demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se