HC 925549 - DECISAO

HC 925549 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é incabível como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: a pena aplicada (superior a 4 anos) conjugada com a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) — consideradas na fase de fixação da pena — justificam a manutenção do regime inicial fechado; a previsão do § 2º do art. 387 do CPP não altera essa conclusão, pois o requisito temporal para o semiaberto já estava satisfeito.

Parties
Paciente: Jose Maria da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Prisão Cautelar Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Jose Maria da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 incidência do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal na fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é incabível como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: a pena aplicada (superior a 4 anos) conjugada com a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) — consideradas na fase de fixação da pena — justificam a manutenção do regime inicial fechado; a previsão do § 2º do art. 387 do CPP não altera essa conclusão, pois o requisito temporal para o semiaberto já estava satisfeito.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • indeferir a liminar
  • publique-se