HC 909154 - DECISAO

HC 909154 - DECISAO

Apesar de a pena final ser inferior a quatro anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (culpabilidade, maus antecedentes e utilização de qualificadora) e a reincidência dos pacientes autorizam, nos termos do art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal e da interpretação do STJ, a manutenção do regime inicial fechado; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VANESSA DE OLIVEIRA SOUZA; Paciente: THIAGO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517910-78.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

THIAGO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517910-78.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para condenados com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ a reincidentes
  3. 3 Efeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar de a pena final ser inferior a quatro anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (culpabilidade, maus antecedentes e utilização de qualificadora) e a reincidência dos pacientes autorizam, nos termos do art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal e da interpretação do STJ, a manutenção do regime inicial fechado; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus.