RvCr 6181 - DECISAO

RvCr 6181 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal porque não houve contrariedade ao texto expresso da lei nem hipótese excepcional que justificasse a reapreciação do conjunto probatório; o regime semiaberto foi adequadamente fundamentado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza das drogas), e a revisão criminal é medida excepcional prevista no art. 621, I, do CPP, conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: ERIVELTON CARLOS DA SILVA BRUNO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

ERIVELTON CARLOS DA SILVA BRUNO

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para modificar regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 existência de fundamentação na fixação do regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque não houve contrariedade ao texto expresso da lei nem hipótese excepcional que justificasse a reapreciação do conjunto probatório; o regime semiaberto foi adequadamente fundamentado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza das drogas), e a revisão criminal é medida excepcional prevista no art. 621, I, do CPP, conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Indeferida a liminar para suspensão dos efeitos da decisão condenatória transitada em julgado.
  • Não conheço da presente revisão criminal.