AREsp 2644429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime fechado está devidamente justificada pela multirreincidência e pela consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social) que exacerbaram a pena-base, sendo exigida motivação concreta, nos termos do art. 59 do CP, para agravar o regime, não havendo afronta à Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 440 E 269/stj, Motivação Concreta Para Agravamento De Regime
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Multirreincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 440 E 269/stj Motivação Concreta Para Agravamento De Regime

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Parties

ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime com base na multirreincidência e nas circunstâncias judiciais
  3. 3 admissibilidade e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime fechado está devidamente justificada pela multirreincidência e pela consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social) que exacerbaram a pena-base, sendo exigida motivação concreta, nos termos do art. 59 do CP, para agravar o regime, não havendo afronta à Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.