HC 927223 - DECISAO

HC 927223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção do regime inicial fechado diante da conjugação de maus antecedentes e multirreincidência, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ na presença de circunstância judicial desfavorável que eleva a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Pena, Furto (art. 155 Cp)
Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj Reincidência Maus Antecedentes Substituição De Pena Furto (art. 155 Cp)

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Parties

LUIS HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos à luz da Súmula 269/STJ
  2. 2 Se a presença de maus antecedentes e multirreincidência autoriza a manutenção do regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção do regime inicial fechado diante da conjugação de maus antecedentes e multirreincidência, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ na presença de circunstância judicial desfavorável que eleva a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus