HC 925466 - DECISAO

Estando a pena final fixada em patamar inferior a quatro anos e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostrou-se proporcional a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos da Súmula n. 269/STJ; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida em parte para determinar o regime semiaberto.

Parties: Paciente: DENIS WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome: ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics: Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Maioridade Relativa

Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Maioridade Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

DENIS WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1 fixação do regime de cumprimento da pena
2 possibilidade de regime aberto para condenado reincidente
3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

Concedo a ordem de habeas corpus, em menor extensão, para fixar o regime semiaberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação do delito previsto no art. 342, § 1º, c/c o art. 61, I, ambos do Código Penal.
Publique-se. Intimem-se.