HC 906026 - DECISAO

HC 906026 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado, considerando que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena final ficou em 6 anos e 8 meses, sendo, portanto, compatível com o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, c/c §3º do Código Penal; por isso, concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: WALLACE PEDRO SILVA CAVALCANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmulas

Case Brief

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Parties

WALLACE PEDRO SILVA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes (art. 157, §2º e §2º-A)
  3. 3 incidência do art. 68, parágrafo único do CP

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado, considerando que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena final ficou em 6 anos e 8 meses, sendo, portanto, compatível com o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, c/c §3º do Código Penal; por isso, concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para cumprimento da pena imposta
  • Publique-se e intimem-se