AREsp 2549209 - DECISAO

AREsp 2549209 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o regime inicial semiaberto foi imposto mediante fundamentação concreta e idônea (declarações de agentes públicos sobre envolvimento com organização criminosa e prática dos crimes durante liberdade provisória), autorizando regime mais gravoso; e a pena de multa não pode ser reduzida por já ter sido fixada no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ e ao óbice jurisprudencial mencionado.

Parties
Recorrente/agravante: ALYSSON ANTONIO DE BARROS NASCIMENTO; Decisum/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Pena De Multa Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON ANTONIO DE BARROS NASCIMENTO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisum/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria na instância extraordinária
  3. 3 redução da pena de multa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o regime inicial semiaberto foi imposto mediante fundamentação concreta e idônea (declarações de agentes públicos sobre envolvimento com organização criminosa e prática dos crimes durante liberdade provisória), autorizando regime mais gravoso; e a pena de multa não pode ser reduzida por já ter sido fixada no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ e ao óbice jurisprudencial mencionado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.