HC 936018 - DECISAO

HC 936018 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de ilegalidade na fixação do regime inicialmente semiaberto não foi suscitada na apelação defensiva e, assim, não foi examinada pelo Tribunal de origem; exige-se o prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, sendo vedada a inauguração de tese defensiva não debatida na via ordinária.

Parties
Paciente: CRISTIANO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Preclusão/processo Recursal, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Preclusão/processo Recursal Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena
  2. 2 tese defensiva não suscitada em apelação e, portanto, não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de inaugurar nova tese em habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de ilegalidade na fixação do regime inicialmente semiaberto não foi suscitada na apelação defensiva e, assim, não foi examinada pelo Tribunal de origem; exige-se o prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, sendo vedada a inauguração de tese defensiva não debatida na via ordinária.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Publique-se e intimem-se.