HC 935792 - DECISAO

HC 935792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso previsto, sua apreciação por esta Corte exige ocorrência de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; além disso, o Tribunal de origem não apreciou o pedido relativo ao regime inicial de cumprimento de pena, situação que impede esta Corte de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO DE JESUS LUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC 2142630-11.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 719 STF, Supressão De Instância, Colegialidade, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Súmula 719 STF Supressão De Instância Colegialidade Sustentação Oral

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Parties

MARCELO DE JESUS LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC 2142630-11.2024.8.26.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática e ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso previsto, sua apreciação por esta Corte exige ocorrência de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; além disso, o Tribunal de origem não apreciou o pedido relativo ao regime inicial de cumprimento de pena, situação que impede esta Corte de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.