HC 938844 - DECISAO

HC 938844 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque as matérias alegadas (expedição de alvará de soltura e adequação do regime de cumprimento da pena) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque a petição inicial está deficientemente instruída por ausência do inteiro teor do acórdão de apelação, ônus exigido no rito do habeas corpus; por tais razões, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO TURIBIO DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Pedido De Alvará De Soltura, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Pedido De Alvará De Soltura Supressão De Instância Instrução Deficiente Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO APARECIDO TURIBIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 análise de pedido de alvará de soltura e de compatibilidade do regime semiaberto com a custódia do paciente
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque as matérias alegadas (expedição de alvará de soltura e adequação do regime de cumprimento da pena) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque a petição inicial está deficientemente instruída por ausência do inteiro teor do acórdão de apelação, ônus exigido no rito do habeas corpus; por tais razões, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intime-se