HC 934978 - DECISAO

HC 934978 - DECISAO

Apesar de a pena final ser inferior a quatro anos, a Corte de origem constatou reincidência e maus antecedentes, inclusive utilização de condenações anteriores na dosimetria (uma como maus antecedentes e outra como agravante pela reincidência), o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e precedentes do STJ, autoriza a fixação do regime inicial fechado. Assim não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ELIOMAR DIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIOMAR DIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Apesar de a pena final ser inferior a quatro anos, a Corte de origem constatou reincidência e maus antecedentes, inclusive utilização de condenações anteriores na dosimetria (uma como maus antecedentes e outra como agravante pela reincidência), o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e precedentes do STJ, autoriza a fixação do regime inicial fechado. Assim não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 86-87).