HC 941002 - DECISAO

HC 941002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, considerando o montante da pena, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, não há ilegalidade na manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: RONALDO ROSA VIANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Semiaberto, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Semiaberto Súmula 269/stj

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Parties

RONALDO ROSA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação do regime aberto para início de cumprimento da pena a réu reincidente
  3. 3 Legalidade da manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP e da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, considerando o montante da pena, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, não há ilegalidade na manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.