AREsp 2644429 - ACORDAO

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Mesmo com pena fixada em patamar inferior a quatro anos, o regime inicial fechado foi fundamentado pela multirreincidência e pela existência de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e conduta social) que exasperaram a pena-base, de modo que não houve afronta à Súmula 269/STJ, justificando a manutenção do regime imposto e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Motivação Idônea
Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Súmula 269/stj Súmula 440/stj Reincidência Circunstâncias Judiciais Motivação Idônea

Case Brief

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Parties

ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 269/STJ quanto ao regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal para agravar o regime

Ratio Decidendi

Mesmo com pena fixada em patamar inferior a quatro anos, o regime inicial fechado foi fundamentado pela multirreincidência e pela existência de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e conduta social) que exasperaram a pena-base, de modo que não houve afronta à Súmula 269/STJ, justificando a manutenção do regime imposto e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental