AREsp 2716444 - ACORDAO

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Havendo, na exasperação da pena-base, a consideração de circunstância judicial negativa (art.33, §2º, alínea 'b', do CP), mostrou-se idônea a fundamentação para a manutenção do regime prisional mais gravoso (fechado), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MANUEL SANTOS FARIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Motivação Idônea
PENAL Regime De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Motivação Idônea

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Parties

MANUEL SANTOS FARIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando houve exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa (art.33, §2º, alínea 'b', do CP)
  2. 2 Necessidade de motivação concreta/idônea para fixação de regime mais gravoso conforme Súmula 440 do STJ e Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Havendo, na exasperação da pena-base, a consideração de circunstância judicial negativa (art.33, §2º, alínea 'b', do CP), mostrou-se idônea a fundamentação para a manutenção do regime prisional mais gravoso (fechado), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.