HC 873260 - DECISAO

HC 873260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; a fixação do regime inicial mais gravoso foi devidamente fundamentada na gravidade concreta descrita na mecânica delitiva (roubo com grave ameaça por arma de fogo, associação armada e restrição da liberdade das vítimas), razão pela qual não se demonstra direito ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAM CARLOS LEITE KROLMAN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Fixação Do Regime Inicial

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Parties

WILLIAM CARLOS LEITE KROLMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com fundamentação concreta
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; a fixação do regime inicial mais gravoso foi devidamente fundamentada na gravidade concreta descrita na mecânica delitiva (roubo com grave ameaça por arma de fogo, associação armada e restrição da liberdade das vítimas), razão pela qual não se demonstra direito ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.