HC 922684 - DECISAO

HC 922684 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime semiaberto diante da pena fixada em 2 anos e 4 meses, primariedade do paciente, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal; assim, chegou-se à conclusão de que o regime aberto é adequado e cabível a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º c/c §3º e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada sobre a necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: RODRIGO PALHARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Fixação Da Pena Base, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Fixação Da Pena Base Fundamentação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RODRIGO PALHARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal em conjunto com a análise das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime semiaberto diante da pena fixada em 2 anos e 4 meses, primariedade do paciente, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal; assim, chegou-se à conclusão de que o regime aberto é adequado e cabível a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º c/c §3º e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada sobre a necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena imposta pelo art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais