RHC 203198 - DECISAO

RHC 203198 - DECISAO

Uma vez que o decreto condenatório estabeleceu regime aberto para o cumprimento da pena, a manutenção de custódia cautelar que coloque o réu em regime mais gravoso é ilegal; assim, deve-se garantir que o recorrente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, possibilitando ao juiz a aplicação de medidas cautelares alternativas quando apropriado.

Parties
Recorrente: THIAGO DIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para garantir que o recorrente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Recurso Ordinário, Trânsito Em Julgado, Substituição De Medida Cautelar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar Liberdade Provisória Recurso Ordinário Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

THIAGO DIAS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o réu condenado com regime inicial aberto deve aguardar o julgamento da apelação em liberdade
  2. 2 Se a manutenção de custódia cautelar em regime diverso e mais gravoso do que o fixado para a execução da pena configura constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Uma vez que o decreto condenatório estabeleceu regime aberto para o cumprimento da pena, a manutenção de custódia cautelar que coloque o réu em regime mais gravoso é ilegal; assim, deve-se garantir que o recorrente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, possibilitando ao juiz a aplicação de medidas cautelares alternativas quando apropriado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para garantir que o recorrente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Garantir que o recorrente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
  • Permitir ao juiz, motivadamente, verificar o cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão.