HC 944646 - DECISAO

HC 944646 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando este for utilizado como substituto de recurso próprio (agravo em execução), salvo se houver flagrante ilegalidade que possa ser sanada sem reexame de fatos e provas; no caso, tendo a Corte estadual apenas declarado a inadequação da via sem analisar possível ilegalidade e não havendo nos autos agravo interposto pela defesa, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, de forma sucinta, a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do Habeas Corpus n. 0060447-12.2024.8.19.0000.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO DE ASSIS FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno À Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do Habeas Corpus n. 0060447-12.2024.8.19.0000.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Agravo Em Execução, Dupla Valoração Da Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Agravo Em Execução Dupla Valoração Da Reincidência +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO DE ASSIS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Juiz das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve dupla valoração da reincidência acarretando constrangimento ilegal ao paciente
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão do juízo das execuções ou se deve ser manejado agravo em execução (art. 197, LEP)
  3. 3 Se é possível concessão de ofício da ordem quando há flagrante ilegalidade mesmo havendo recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando este for utilizado como substituto de recurso próprio (agravo em execução), salvo se houver flagrante ilegalidade que possa ser sanada sem reexame de fatos e provas; no caso, tendo a Corte estadual apenas declarado a inadequação da via sem analisar possível ilegalidade e não havendo nos autos agravo interposto pela defesa, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, de forma sucinta, a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do Habeas Corpus n. 0060447-12.2024.8.19.0000.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do Habeas Corpus n. 0060447-12.2024.8.19.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente e, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 0060447-12.2024.8.19.0000
  • Comunique-se, com urgência