HC 931481 - DECISAO

HC 931481 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, sendo adequado aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, e fundamentando o indeferimento liminar no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão Por Falta De Localização Para Intimação, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Regime De Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Por Falta De Localização Para Intimação Súmula 691/stf Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ANTONIO GONÇALVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão após localização do condenado que teve mandado expedido por ausência de intimação
  3. 3 Alegação de ilegalidade pela não apresentação a magistrado e ausência de audiência admonitória

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, sendo adequado aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, e fundamentando o indeferimento liminar no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal