AREsp 2662319 - DECISAO

AREsp 2662319 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência específica e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 269) e vedada a reavaliação fático-probatória pela Súmula 7; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MAXWELL ALISON CESAR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAXWELL ALISON CESAR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência específica
  2. 2 Aplicação do art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 e Súmula 269 do STJ quanto ao reexame de provas e ao regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência específica e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 269) e vedada a reavaliação fático-probatória pela Súmula 7; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial