HC 878916 - DECISAO

HC 878916 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a paciente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a prisão provisória pode ser adequada ao regime fixado; a prisão domiciliar foi afastada em razão do comprovado descumprimento das condições anteriormente impostas e dos maus antecedentes (roubo armado).

Parties
Paciente: PAMELA CRISTINA LIMA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concessão parcial da ordem
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Apelação Em Liberdade

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Parties

PAMELA CRISTINA LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre o regime inicial semiaberto fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar diante de descumprimento de condições da medida e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a paciente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a prisão provisória pode ser adequada ao regime fixado; a prisão domiciliar foi afastada em razão do comprovado descumprimento das condições anteriormente impostas e dos maus antecedentes (roubo armado).

Court Disposition

concessão parcial da ordem

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para, mantendo a liminar anteriormente deferida, determinar que a paciente, salvo se estiver presa por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.
  • Publique-se e intime-se.