HC 948681 - DECISAO

HC 948681 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; havendo superveniência de nova condenação, o regime de cumprimento é determinado pela soma/unificação das penas e, se o apenado for reincidente e a pena remanescente for superior a 4 anos, impõe-se o regime fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal e do art. 111 da LEP.

Parties
Paciente: RENILSON APARECIDO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Soma E Unificação De Penas, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Soma E Unificação De Penas Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RENILSON APARECIDO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a reincidência ser considerada pelo juízo da execução ao unificar penas para fins de fixação de regime?
  2. 2 Configura bis in idem a utilização da reincidência na fase de unificação/soma das penas?
  3. 3 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; havendo superveniência de nova condenação, o regime de cumprimento é determinado pela soma/unificação das penas e, se o apenado for reincidente e a pena remanescente for superior a 4 anos, impõe-se o regime fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal e do art. 111 da LEP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal