AREsp 2681314 - DECISAO

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Diante da pena final de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, da primariedade do réu, da favorabilidade das circunstâncias judiciais e da fixação da pena-base no mínimo legal, não houve fundamentação idônea que justificasse regime inicial mais gravoso; assim, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º c/c § 3º do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ, Súmulas 718 e 719/STF).

Parties
Agravante: ANDRE FELIPE REDOUCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena
Outcome
Agravo provido para conhecer do recurso especial e fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena imposta pela condenação pelo crime do art. 157, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Súmulas, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Recurso Especial Súmulas Fixação De Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE FELIPE REDOUCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estabelecimento de regime prisional mais gravoso com pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, § 2º c/c § 3º do Código Penal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Diante da pena final de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, da primariedade do réu, da favorabilidade das circunstâncias judiciais e da fixação da pena-base no mínimo legal, não houve fundamentação idônea que justificasse regime inicial mais gravoso; assim, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º c/c § 3º do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ, Súmulas 718 e 719/STF).

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do recurso especial e fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena imposta pela condenação pelo crime do art. 157, caput, do Código Penal.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal
  • Publique-se