HC 942380 - ACORDAO

HC 942380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a pretensão de substituição do regime de cumprimento da pena é matéria afeta ao juízo da execução penal competente, que deverá avaliar a situação fática (incluindo adaptação do estabelecimento prisional para pessoa com deficiência), observando-se, no exame, o teor da Resolução 474/2022 do CNJ.

Parties
Agravante: Jose Everaldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Adaptação De Estabelecimento Prisional, Resolução 474/2022 Do CNJ, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Da Execução Penal Adaptação De Estabelecimento Prisional +2 more

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Parties

Jose Everaldo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do cumprimento da pena em regime semiaberto por regime domiciliar para pessoa com deficiência imprescindível aos cuidados de familiares
  2. 2 Competência do juízo da execução penal para avaliar a adaptação do estabelecimento prisional e as condições pessoais do condenado
  3. 3 Observância da Resolução 474/2022 do CNJ no exame da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a pretensão de substituição do regime de cumprimento da pena é matéria afeta ao juízo da execução penal competente, que deverá avaliar a situação fática (incluindo adaptação do estabelecimento prisional para pessoa com deficiência), observando-se, no exame, o teor da Resolução 474/2022 do CNJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar que o Juízo da Execução Penal competente observe a Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça