AREsp 2742371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial semiaberto estava devidamente justificado pela reincidência e pela negativação dos antecedentes que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos era inadequada diante da reincidência e das circunstâncias pessoais do condenado, não havendo afronta às Súmulas e à legislação citadas.

Parties
Agravante: LUIS PAULO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Fixação Da Pena Base

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Parties

LUIS PAULO DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial semiaberto estava devidamente justificado pela reincidência e pela negativação dos antecedentes que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos era inadequada diante da reincidência e das circunstâncias pessoais do condenado, não havendo afronta às Súmulas e à legislação citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.